A proposta do deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ) foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que torna direito do cidadão o livre trânsito por trilhas e escaladas usadas para a prática de esportes de natureza, como montanhismo, e turismo ecológico. O direito também inclui propriedades privadas.
Em contrapartida, o proprietário poderá cobrar ingresso dos visitantes, tanto para trilhas como para escaladas. O texto determina também que a proibição de acesso aos visitantes poderá sujeitar o responsável ao pagamento de multa ambiental.
O texto do PL 7486/17 estabelece que o livre trânsito se aplica às rotas já existentes, tradicionalmente utilizadas por praticantes de esportes outdoor, assim como às que necessitarem serem constituídos. A delimitação de novos acessos será feita por órgão ambiental municipal ou, quando inexistente, pelo órgão estadual. A proposta assegura a participação dos proprietários das terras na definição das taxas e regras de acesso.
A PL 7486/17, como a própria sigla informa, é um projeto de lei, que é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Portanto o livre acesso a trilhas e escaladas ainda não entrou em vigor (ou seja, não está valendo). Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo (Presidência da República) antes de entrar em vigor.
O projeto será analisado agora apela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A CCJ tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Deputados.
